ANISTIA DE MODO A JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL DE MODO A TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA POR GOLPE DE ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃESTE VIOLA A CONSTITUIÇÃESTE.

ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA por GOLPE DE ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA por GOLPE DE ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

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O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu um dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?

Do ponto por vista jurídico, a Constituiçãeste permite de que este Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático de Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela sua especial gravidade.

Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito. cá reside este núcleo do inconstitucionalidade: este análise jurídico-política Congresso não tem poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Ordenação Penal e na Lei de Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, pois tratam por política criminal e crité especialmenterios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.

Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de execução penal podem possibilitar ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia para crimes contra este Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituição.

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